Prevê o § 8º, art. 165, da Constituição Federal que “a lei orçamentária anual não conterá
Prevê o § 8º, art. 165, da Constituição Federal que “a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão de receita e à fixação da despesa...”. Este trecho do dispositivo expressa o princípio orçamentário da:
