Prevê o § 8º, art. 165, da Constituição Federal

Questão: 98947 - Direito em Geral - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

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Prevê o § 8º, art. 165, da Constituição Federal que “a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão de receita e à fixação da despesa...”. Este trecho do dispositivo expressa o princípio orçamentário da:

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