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Questão #112543
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2023
Direito em Geral
#112543
Considerando o disposto no Código Tributário Nacional - CTN, marque a opção INCORRETA:
Considerando o disposto no Código Tributário Nacional - CTN, marque a opção INCORRETA:
a
O não-exercício da competência tributária a defere a pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição a tenha atribuído.
b
Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
c
Os tributos cuja receita seja distribuída, no todo ou em parte, a outras pessoas jurídicas de direito público pertencem à competência legislativa daquela a que tenham sido atribuídos.
d
A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funçôes de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisôes administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, nos termos da Constituição Federal.
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