Os valores recolhidos em atraso pelo Estado, representado através dos seus Poderes e Órgãos

Os valores recolhidos em atraso pelo Estado, representado através dos seus Poderes e Órgãos constituídos, inclusive o Ministério Público e o Tribunal de Contas do Estado, e suas Autarquias e Fundaçôes Públicas, deve ser o valor original:

a

acrescido de juros e atualizaçôes, em conformidade com os ganhos alcançados pelas aplicaçôes dos recursos que compôe o fundo, de forma a permitir o equilíbrio atuarial;

b

atualizado por juros e correção monetária, uma vez que não é permitido instituir penalidades a entidades públicas;

c

complementado, somente caso haja desequilíbrio atuarial, uma vez que não pode ser imputado ao Estado multa, juros e correção;

d

acrescido de juros, multa e atualizaçôes sobre o valor original, aplicando-se o mesmo procedimento legal previsto nas hipóteses de não pagamento de tributos estaduais;

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