A convenção coletiva de trabalho, segundo a legislação pátria, aplica-se:

A convenção coletiva de trabalho, segundo a legislação pátria, aplica-se:

a

a todos os trabalhadores e empregadores localizados na base territorial dos sindicatos convenentes;

b

às relaçôes individuais de trabalho no âmbito da representação dos sindicatos convenentes;

c

apenas aos trabalhadores sindicalizados membros da categoria profissional representada pelo sindicato obreiro, em respeito à liberdade de filiar ou desfiliar a sindicato, conforme consagrado pela Constituição;

d

aos empregados de categoria econômica que inclua trabalhadores representados pelo sindicato convenente obreiro, ainda que o sindicato representante desses empregadores não tenha celebrado a convenção;

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