Questão: 101324 - Direito em Geral - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou de...

Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, por meio de:

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