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Questão #89055
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2023
Direito em Geral
#89055
Sobre a responsabilidade administrativa ambiental é correto afirmar:
Sobre a responsabilidade administrativa ambiental é correto afirmar:
a
A competência comum permite que mais de um ente federado exerça seu poder de polícia, mais de uma vez, sobre o mesmo fato.
b
A celebração de termo de ajustamento de conduta onde estabelecidas as condiçôes da reparação do dano ambiental veda a imposição de sanção de ordem administrativa.
c
Independe do dano ambiental para a sua caracterização.
d
O fato da degradação atingir bem de domínio da União é suficiente para determinar que apenas o IBAMA atue, por força do princípio da domanialidade.
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