OS DIREITOS POLÍTICOS:

a

não podem ser cassados ou suspensos em nenhuma hipótese no regime democrático;

b

podem ser suspensos nos casos de improbidade administrativa e de condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seu efeitos;

c

serão cancelados, por decisão do Tribunal Superior Eleitoral, nas hipóteses de cassação de mandato de Parlamentar por violação do decoro;

d

podem ser cassados definitivamente, nos casos de prática de crimes hediondos e terrorismo.

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