Questão: 99794 - Direito em Geral - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Estabelece o artigo 149 do Estatuto da Criança e do Adolesce...

Estabelece o artigo 149 do Estatuto da Criança e do Adolescente que compete a autoridade judicial disciplinar, através de portaria, a entrada e permanência de criança ou adolescente, desacompanhado dos pais ou responsável, em boates, bailes, estádios; ou mediante alvará, a participação de criança ou adolescente em espetáculos públicos e certames de beleza. O recurso cabível contra essa portaria ou alvará é:

Próxima Questão

Reiniciar Desempenho

Comentários (0)

Ainda não há comentários.
Seja o primeiro a ajudar outros candidatos!

Comente sobre esta questão

Ajude outras pessoas que estão em dúvida sobre esta questão. Seu e-mail não será publicado.

Questões semelhantes de Direito em Geral

Sobre o compromisso de ajustamento de conduta às exigências legais, firmado entre os órgãos públicos legitimados para propositura da ação civil pública e interessados, é correto afirmar que:
Constitui hipótese de licitação inexigível:
No que diz respeito ao servidor público civil do Estado de Mato Grosso do Sul, é possível afirmar que:
Após decretada a sua prisão temporária por um Juiz de Direito, o suspeito de latrocínio é mantido numa cela escura, sem água e alimentação, para que confesse o crime:
O exercício das atribuiçôes previstas na Lei nº 8630/93, pelo órgão de gestão de mão-de-obra do trabalhador portuário avulso: