O Título II do Livro I do Código de Processo Civil – CPC –

O Título II do Livro I do Código de Processo Civil – CPC – trata das partes e dos procuradores. A respeito de tais assuntos, o CPC determina que:

a

o juiz dará curador especial ao revel citado por edital ou por correio;

b

a participação do cônjuge do autor ou réu somente é dispensável nos casos de composse ou de ato por ambos praticados, em se tratando de açôes possessórias;

c

as despesas serão adiantadas pelo requerente e não serão rateadas entre os interessados nos procedimentos de jurisdição voluntária;

d

as despesas dos atos processuais, efetuadas a requerimento do Ministério Público ou da Fazenda Pública, serão pagas ao final pelo vencido.

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