2023 Direito em Geral #96384

Dentre as alternativas abaixo, assinale a que constitui forma de intervenção do Estado na

Dentre as alternativas abaixo, assinale a que constitui forma de intervenção do Estado na propriedade privada, como procedimento administrativo unilateral, auto-executório, temporário, oneroso e fundado em necessidade pública inadiável e urgente:

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