Questão: 103631 - Direito em Geral - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

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Julgue os itens subsequentes conforme disciplina da Lei n.º 8.078/1990 (Código Brasileiro de Defesa do Consumidor).
I - A publicidade de produtos e serviços deve assegurar informaçôes corretas, claras, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores.
II - O consumidor pode desistir de qualquer compra, desde que o faça no prazo de sete dias, a contar da assinatura do contrato ou do ato de recebimento do produto.
III - O prazo decadencial para reclamar pelos vícios aparentes dos produtos pode ser suspenso.
IV - A cláusula de não indenizar é nula; a indenização, todavia, pode ser limitada quando o consumidor for pessoa jurídica, em situaçôes justificáveis.
Estão certos apenas os itens:

  • a
  • b
  • c
  • d
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