O processo administrativo, a que alude a Lei n.º 9.784/99:

O processo administrativo, a que alude a Lei n.º 9.784/99:

a

depende da iniciativa das partes e, por isso, não pode ser iniciado de ofício;

b

poderá conter alegação de suspeição em relação à autoridade julgadora, cujo indeferimento fica sujeito a recurso com efeito suspensivo;

c

poderá ter prosseguimento e ser decidido, mesmo se um parecer obrigatório e não vinculante deixar de ser emitido no prazo fixado;

d

comportará, em caso de risco iminente, a adoção motivada de providências acauteladoras pela Administração Pública, desde que com a prévia manifestação do interessado;

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