No âmbito da Lei 8.429, de 02/06/92 (Lei da Improbidade

No âmbito da Lei 8.429, de 02/06/92 (Lei da Improbidade Administrativa):I. sujeito ativo é apenas o servidor público efetivo;II. a sociedade de economia mista estadual pode ser sujeito passivo;III. os atos danosos, meramente culposos, podem ser nela enquadrados;IV. se o ato praticado também constituir infração penal, fica obstada a abertura do processo administrativo disciplinar ou a propositura de ação civil buscando a reparação do dano.Diante do quadro telado, podemos afirmar:

a

a alternativa I está correta;

b

a alternativa II está incorreta;

c

as alternativas III e IV estão corretas;

d

somente as alternativas II e III estão corretas.

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