Questão: 100037 - Direito em Geral - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

No âmbito da Lei 8.429, de 02/06/92 (Lei da Improbidade Admi...

No âmbito da Lei 8.429, de 02/06/92 (Lei da Improbidade Administrativa):
I. sujeito ativo é apenas o servidor público efetivo;
II. a sociedade de economia mista estadual pode ser sujeito passivo;
III. os atos danosos, meramente culposos, podem ser nela enquadrados;
IV. se o ato praticado também constituir infração penal, fica obstada a abertura do processo administrativo disciplinar ou a propositura de ação civil buscando a reparação do dano.
Diante do quadro telado, podemos afirmar:

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