Lei Federal que fixa alíquotas aplicáveis ao imposto sobre

Lei Federal que fixa alíquotas aplicáveis ao imposto sobre produtos industrializados ( IPI ) estabeleceu que a alíquota referente a navios produzidos no Estado do Rio de Janeiro é de 1%, e a dos produzidos no resto do País, 8%. Tal disposição vulnera o princípio constitucional da

a

não discriminação entre procedência e destino do produto.

b

uniformidade geográfica da tributação.

c

liberdade de trânsito.

d

seletividade do imposto sobre produtos industrializados.

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