O procedimento sumário estabelecido pelo Código de Processo

O procedimento sumário estabelecido pelo Código de Processo Civil não poderá ser adotado nas causas:

a

de arrendamento rural e de parceria agrícola, cujo valor da causa exceda a 60 (sessenta) vezes o valor do salário mínimo;

b

de ressarcimento por danos em prédio urbano ou rústico, cujo valor da causa exceda a 60 (sessenta) vezes o valor do salário mínimo;

c

de manutenção ou reintegração de posse, cujo valor da causa exceda a 60 (sessenta) vezes o valor do salário mínimo;

d

de ressarcimento por danos causados em acidente de veículo de via terrestre, qualquer que seja o valor da causa;

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