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Questão #99565
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2023
Direito em Geral
#99565
Nos termos da Constituição Federal de 1988, os atos de improbidade administrativa importarão:
Nos termos da Constituição Federal de 1988, os atos de improbidade administrativa importarão:
a
a suspensão dos direitos sociais, a perda da função pública e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível;
b
a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível;
c
a suspensão dos direitos sociais e políticos, a suspensão da função pública, a indisponibilidade dos bens imóveis e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível;
d
a suspensão dos direitos sociais, políticos e econômicos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível;
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