Para a execução da política Nacional das Relaçôes de Consumo...

a

a instituição de Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor, no âmbito do Poder Judiciário; criação de delegacias de polícia especializadas no atendimento de consumidores vítimas de infraçôes penais de consumo; criação de Juizados Especiais de Pequenas Causas e Varas Especializadas para a solução de litígios de consumo; concessão de estímulos à criação e desenvolvimento das Associaçôes de Defesa do Consumidor;

b

manutenção de assistência jurídica, integral e gratuita para o consumidor carente; instituição de Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor, no âmbito do Ministério Público; criação de delegacias de polícia especializadas no atendimento de consumidores vítimas de infraçôes administrativas de consumo; criação de Juizados Especiais de Pequenas Causas e Varas Especializadas para a solução de litígios de consumo;

c

manutenção de assistência jurídica parcialmente gratuita para o consumidor carente; instituição de Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor, no âmbito do Ministério Público; criação de Juizados Especiais de Pequenas Causas e Varas Especializadas para a solução de litígios de consumo; concessão de estímulos à criação e desenvolvimento das Associaçôes de Defesa do Consumidor;

d

manutenção de assistência jurídica, integral e gratuita para o consumidor carente ; instituição de Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor, no âmbito do Ministério Público; criação de delegacias de polícia especializadas no atendimento de consumidores vítimas de infraçôes penais de consumo; criação de Juizados Especiais de Pequenas Causas e Varas Especializadas para a solução de litígios de consumo; concessão de estímulos à criação e desenvolvimento das Associaçôes de Defesa do Consumidor.

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