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Direito em Geral
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Questão #102527
2023
Direito em Geral
#102527
O Mandado de Segurança é:
O Mandado de Segurança é:
a
ação cabível contra ato abusivo do particular;
b
ação cabível contra ato abusivo e ilegal, respeitadas as especificidades previstas em lei;
c
ação cabível contra todo ato discricionário do administrador público;
d
recurso contra decisão administrativa que requer prova pré-constituída;
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