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Questão: 102527 - Direito em Geral - Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
O Mandado de Segurança é:
O Mandado de Segurança é:
a
ação cabÃvel contra ato abusivo do particular;
b
ação cabÃvel contra ato abusivo e ilegal, respeitadas as especificidades previstas em lei;
c
ação cabÃvel contra todo ato discricionário do administrador público;
d
recurso contra decisão administrativa que requer prova pré-constituÃda;
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