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Questão #110296
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2023
Direito em Geral
#110296
Sobre o inquérito civil, é certo afirmar que:
Sobre o inquérito civil, é certo afirmar que:
a
é um instrumento indispensável para o exercício da ação civil pública em defesa do meio ambiente;
b
a Lei n.º 9.605/98 consolidou a criação do inquérito civil, para a proteção do meio ambiente, entre as atribuiçôes do Ministério Público;
c
o Ministério Público pode promover o arquivamento do inquérito civil, desde que fundamentadamente;
d
o arquivamento do inquérito civil deve ser obrigatoriamente examinado pelo Colégio Nacional de Procuradores de Justiça;
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