O instituto da multa reparatória, inovação do Código de Trânsito Brasileiro, no artigo 297, tem

O instituto da multa reparatória, inovação do Código de Trânsito Brasileiro, no artigo 297, tem sofrido severas críticas da doutrina, que apontam sua inconstitucionalidade por diversos motivos. Sobre o valor e a aplicação da multa reparatória, afirma-se que:

a

pode ser aplicada mesmo quando o fato for considerado atípico, por não prever exceçôes ou condicionantes.

b

seu valor deve incluir os danos morais, em função da extensão dos prejuízos.

c

seu valor não poderá ser superior ao prejuízo efetivamente comprovado, respeitado ainda o limite previsto para o dia-multa, pelo Código Penal.

d

sua aplicação não é restrita aos crimes de trânsito, expandindo-se aos crimes previstos no Código Penal.

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