2023 Direito em Geral #108164

Considerando as afirmaçôes abaixo, assinale a alternativa correta.I - São requisitos necessários à

Considerando as afirmaçôes abaixo, assinale a alternativa correta.
I - São requisitos necessários à formação do ato administrativo: competência, forma, finalidade, objeto e motivo.
II - Atos discricionários são os que a Administração pode praticar com liberdade de ação, para ensejar normas de caráter legislativo.
III - As certidôes são atos administrativos enunciativos, nos quais o poder público manifesta a sua vontade.
IV - Os regulamentos são atos administrativos normativos, porque contêm um comando geral do Executivo, visando à correta aplicação da lei.

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