O figurino estabelecido pela legislação aplicável à Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso

O figurino estabelecido pela legislação aplicável à Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso permite a análise das conclusôes abaixo indicadas. Assinale a alternativa correta.

a

É defeso ao Procurador do Estado o exercício da advocacia fora de suas atribuiçôes institucionais, salvo se em causa própria.

b

Cabe à Procuradoria-Geral do Estado a representação extrajudicial do Estado de Mato Grosso.

c

Compete à Procuradoria-Geral do Estado apenas a cobrança dos créditos tributários definidos em lei.

d

Excepcionalmente, poderá o Procurador do Estado atuar na assistência judiciária, desde que designado pelo Conselho Superior da PGE.

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