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Questão #103077
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2023
Direito em Geral
#103077
A responsabilidade do Município por danos causados aos particulares:
A responsabilidade do Município por danos causados aos particulares:
a
independe da comprovação de ter sido o dano causado por ação ou omissão de agente público municipal ou de quem lhe faça as vezes.
b
pressupôe que se comprove a existência do dano e seu nexo com a ação ou omissão atribuída a agente público municipal ou quem lhe faça as vezes.
c
é excluída quando o que o particular alega é a omissão do agente público municipal.
d
é imprescritível.
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