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Questão: 112836 - Direito em Geral - Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
A aplicação dos princÃpios do devido processo legal e da amp...
A aplicação dos princÃpios do devido processo legal e da ampla defesa na esfera administrativa estende-se:
a
exclusivamente aos processos disciplinares.
b
exclusivamente aos processos administrativos tributários.
c
aos processos administrativos, excluÃdos os disciplinares.
d
aos processos administrativos, incluÃdos os disciplinares.
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