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Questão #112836
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2023
Direito em Geral
#112836
A aplicação dos princípios do devido processo legal e da ampla defesa na esfera administrativa
A aplicação dos princípios do devido processo legal e da ampla defesa na esfera administrativa estende-se:
a
exclusivamente aos processos disciplinares.
b
exclusivamente aos processos administrativos tributários.
c
aos processos administrativos, excluídos os disciplinares.
d
aos processos administrativos, incluídos os disciplinares.
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