A aplicação dos princípios do devido processo legal e da

A aplicação dos princípios do devido processo legal e da ampla defesa na esfera administrativa estende-se:

a

exclusivamente aos processos disciplinares.

b

exclusivamente aos processos administrativos tributários.

c

aos processos administrativos, excluídos os disciplinares.

d

aos processos administrativos, incluídos os disciplinares.

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