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Questão #104138
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2023
Direito em Geral
#104138
Em relação aos Tribunais de Contas, assinale a opção correta.
Em relação aos Tribunais de Contas, assinale a opção correta.
a
O Tribunal de Contas da União tem o poder de revisar as decisôes do Tribunal de Contas do Estado;
b
Sendo a decisão do Tribunal de Contas um ato administrativo, não poderá ser objeto de controle por parte do Poder Judiciário;
c
O Tribunal de Contas não é um tribunal administrativo;
d
As decisôes do Tribunal de Contas de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo;
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