O Departamento Nacional de Registro do Comércio, criado

O Departamento Nacional de Registro do Comércio, criado pela Lei nº 4048, de 29 de dezembro de 1961, tem por finalidade:I. Supervisionar, no plano administrativo e jurídico os órgãos incumbidos da execução dos serviços de Registros Públicos de empresas Mercantis e Atividades Afins.II. Estabelecer e consolidar, com exclusividade as normas e diretrizes gerais do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.III. Prestar orientação aos Registros Civis de Pessoas Jurídicas, com vistas a solução de consultas e a observância das normas legais e regulamentares do Registro Público de Sociedades Prestadoras de Serviços.IV. Estabelecer as normas procedimentos gerais de arquivamento de atos das sociedades mercantis de qualquer natureza, excetuadas as firmas individuais.V. Promover e efetuar estudos, reuniôes e publicaçôes sobre assuntos pertinentes ao Registro Público de Empresa Mercantis e Atividades Afins.Estão corretas apenas as alternativas:

a

I e IV

b

II e V

c

III e V

d

III e IV

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