O Departamento Nacional de Registro do Comércio, criado pela...

O Departamento Nacional de Registro do Comércio, criado pela Lei nº 4048, de 29 de dezembro de 1961, tem por finalidade:
I. Supervisionar, no plano administrativo e jurídico os órgãos incumbidos da execução dos serviços de Registros Públicos de empresas Mercantis e Atividades Afins.
II. Estabelecer e consolidar, com exclusividade as normas e diretrizes gerais do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.
III. Prestar orientação aos Registros Civis de Pessoas Jurídicas, com vistas a solução de consultas e a observância das normas legais e regulamentares do Registro Público de Sociedades Prestadoras de Serviços.
IV. Estabelecer as normas procedimentos gerais de arquivamento de atos das sociedades mercantis de qualquer natureza, excetuadas as firmas individuais.
V. Promover e efetuar estudos, reuniôes e publicaçôes sobre assuntos pertinentes ao Registro Público de Empresa Mercantis e Atividades Afins.
Estão corretas apenas as alternativas:

a

I e IV

b

II e V

c

III e V

d

III e IV

Próxima Questão

Reiniciar Desempenho