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Questão #106327
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2023
Direito em Geral
#106327
Em conformidade com a Constituição Federal é CORRETO afirmar que:
Em conformidade com a Constituição Federal é CORRETO afirmar que:
a
A sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que lhes seja mais favorável a lei pessoal do "de cujus".
b
É reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados a competência para o julgamento dos crimes culposos contra a vida.
c
A lei não excluirá da apreciação do Poder Legislativo lesão ou ameaça a direito.
d
Não haverá juízo ou tribunal de exceção.
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