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Questão #101309
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2023
Direito em Geral
#101309
Em matéria de orçamento e despesa pública, é correto afirmar-se que:
Em matéria de orçamento e despesa pública, é correto afirmar-se que:
a
em alguns casos especiais pode ser permitido o início de programa não incluído na lei orçamentária anual
b
os fundos de natureza especial podem ser instituídos sem prévia autorização legislativa.
c
os créditos extraordinários são destinados a atender despesas imprevisíveis e urgentes, podendo ser abertos por meio de medida provisória.
d
nos projetos de lei sobre a organização dos serviços administrativos dos tribunais federais, poderá ser aumentada a despesa neles prevista.
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