Questão: 90447 - Direito em Geral - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

O caput do art. 37 da Constituição da República Federativa d...

O caput do art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil (CF), esta incluindo até a Emenda Constitucional nº 56, de 20-12-2007, determina que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de:

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