Na execução contra a Fazenda Pública, por quantia certa, o

Na execução contra a Fazenda Pública, por quantia certa, o juiz citará a devedora para

a

pagar a dívida em 48 (quarenta e oito) horas ou oferecer bens à penhora

b

pagar à conta da disponibilidade orçamentária do exercício corrente

c

opor embargos à execução, no prazo de 5 (cinco) dias

d

opor embargos, no prazo de 10 (dez) dias

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