Questão: 111627 - Direito em Geral - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

O ato administrativo:
I. é perfeito quando esgotadas as...

O ato administrativo:
I. é perfeito quando esgotadas as fases necessárias à sua produção;
II. é válido quando foi expedido em absoluta conformidade com as exigências do sistema normativo;
III. é eficaz quando está disponível para a produção de seus efeitos próprios, ou seja, quando o desencadear de seus efeitos típicos não se encontra dependente de qualquer evento posterior, como uma condição suspensiva, termo inicial ou ato controlador a cargo de outra autoridade.
Analisando as afirmativas acima, verifica-se que:

  • a
  • b
  • c
  • d
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