Questão: 89071 - Direito em Geral - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma cois...

Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.
Essa conceituação está diretamente ligada ao princípio da:

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