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Questão #89071
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2023
Direito em Geral
#89071
Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.Essa
Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.
Essa conceituação está diretamente ligada ao princípio da:
a
legalidade.
b
não-intervenção.
c
solidariedade humana.
d
independência nacional.
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