O Art. 9º da LDB/96 explicita, dentre outras atribuiçôes,

O Art. 9º da LDB/96 explicita, dentre outras atribuiçôes, que a União incumbir-se-á de estabelecer, em colaboração com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios:

a

estratégias de recuperação para alunos de menor rendimento;

b

propostas pedagógicas para estabelecimentos de ensino e para os professores;

c

dias letivos em calendário nacional, de modo a assegurar as horas-aula previstas nas diretrizes;

d

competências e diretrizes para a educação infantil, o ensino fundamental e o ensino médio, que nortearão os currículos e conteúdos mínimos, de modo a assegurar a formação básica comum;

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