Questão: 92835 - Direito em Geral - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Dentre as proposiçôes abaixo algumas são falsas e, outras, v...

Dentre as proposiçôes abaixo algumas são falsas e, outras, verdadeiras.
I- Para a proteção do direito ambiental, exige-se a ocorrência do mesmo dano que fundamenta as açôes de responsabilidade civil em geral.
II- Pode-se afirmar exercer a Administração Pública atos de império e atos de gestão, mas esses últimos devem se conter dentro da denominada limitação administrativa.
III- O Aviso é o instrumento pelo qual uma autoridade superior transmite determinaçôes uniformes a toda uma classe de funcionários que lhe são subordinados.
IV- É admissível a permissão condicionada, assim entendida aquela dada pelo Poder Público, que se limita em sua faculdade discricionária de revogá-la a qualquer tempo, quer por fixar-lhe prazo de vigência, quer por assegurar vantagem ao permissionário para a execução do serviço público.
Das proposiçôes acima:

  • a
  • b
  • c
  • d
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