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Questão: 96117 -
Direito em Geral
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Nos termos da Lei nº 4.231, de 26 de abril de 2002, no ato
Nos termos da Lei nº 4.231, de 26 de abril de 2002, no ato da posse o servidor deverá apresentar, necessariamente:
a
declaração das contas bancárias que possui e declaração de exercÃcio de outro cargo, emprego ou função pública, se for o caso;
b
declaração dos bens e valores que constituem seu patrimônio e declaração de exercÃcio de cargo ou emprego público técnico, se for o caso;
c
declaração dos bens e valores que constituem seu patrimônio e declaração de exercÃcio de outro cargo, emprego ou função pública de magistério, se for o caso;
d
declaração dos bens e valores que constituem seu patrimônio e declaração de exercÃcio de outro cargo, emprego ou função pública, se for o caso;
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Quando o autor da ação pede ao Supremo Tribunal Federal que examine a lei ou ato normativo federal ou estadual em tese, para a declaração de sua inconstitucionalidade, tem-se o que se denomina de:
Considerando a legislação vigente e a jurisprudência consolidada analise as afirmativas abaixo e assinale a incorreta:
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