Considere os impostos sobre:

I - produtos industr...

Considere os impostos sobre:

I - produtos industrializados;
II - serviços de qualquer natureza;
III - renda e proventos de qualquer natureza;
IV - operaçôes de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários;
V - operaçôes relativas à circulação de mercadorias e sobre prestaçôes de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

A Constituição Federal, ao definir as limitaçôes ao poder de tributar, determina a aplicação dos princípios da anterioridade de exercício e, concomitantemente, da anterioridade nonagesimal APENAS para os tributos: