Nos termos da Lei nº 4.231, de 26 de abril de 2002, é p...

Nos termos da Lei nº 4.231, de 26 de abril de 2002, é proibido o exercício gratuito de cargos públicos, salvo nos casos previstos em:

a

Decreto;

b

Lei;

c

Portaria do Prefeito;

d

Resolução da Câmara dos Vereadores;

Próxima Questão

Reiniciar Desempenho