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Questão #100413
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2023
Direito em Geral
#100413
São Direitos Fundamentais Sociais:
São Direitos Fundamentais Sociais:
a
A proteção à maternidade e o direito ao registro civil;
b
O lazer e o direito ao meio-ambiente;
c
A saúde e o direito à herança;
d
A assistência aos desamparados e o direito à moradia;
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