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Direito em Geral
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Questão #94881
2023
Direito em Geral
#94881
Nos Estados federados o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos de 1966 aplica-se apenas
Nos Estados federados o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos de 1966 aplica-se apenas
a
às autoridades estaduais.
b
às autoridades internacionais.
c
aos órgãos da União.
d
a todas as entidades constitutivas da Federação.
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