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Questão: 94881 -
Direito em Geral
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Nos Estados federados o Pacto Internacional de Direitos
Nos Estados federados o Pacto Internacional de Direitos Civis e PolÃticos de 1966 aplica-se apenas
a
às autoridades estaduais.
b
às autoridades internacionais.
c
aos órgãos da União.
d
a todas as entidades constitutivas da Federação.
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