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Questão #97888
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2023
Direito em Geral
#97888
Considerando os atos administrativos vinculados e discricionários, assinale a afirmativa correta:
Considerando os atos administrativos vinculados e discricionários, assinale a afirmativa correta:
a
O Poder de Polícia é sempre vinculado.
b
No exercício do poder disciplinar a Administração pode agir discricionariamente, quer para apurar a infração, quer para aplicar as penalidades.
c
No exercício do poder disciplinar, a Administração não tem liberdade de escolha, de modo que, tendo conhecimento da falta, deve instaurar o procedimento adequado.
d
Atendidos os pressupostos próprios para a prática do ato vinculado, a Administração não dispôe de liberdade de não praticá-lo, salvo no que se refere ao critério de conveniência.
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