Nos contratos administrativos, regidos pela Lei nº 8.66...

Nos contratos administrativos, regidos pela Lei nº 8.666/93, estão presentes as chamadas cláusulas exorbitantes, dentre as quais se destaca a prerrogativa de alteração, com as devidas justificativas:

a

apenas mediante acordo entre Administração e contratado, quando houver necessidade de modificação do projeto ou das especificaçôes, para melhor adequação técnica aos seus objetivos;

b

unilateralmente pela Administração, em razão de acréscimos ou supressôes no objeto, no limite estabelecido no art. 65, § 1º da Lei de Licitaçôes;

c

unilateralmente, quando houver necessária modificação da forma de pagamento, por imposição de circunstâncias supervenientes;

d

unilateralmente pela Administração, quando conveniente a substituição da garantia da execução;

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