No Processo Civil, está sujeita ao duplo grau de jurisdição,...

No Processo Civil, está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, dentre outras, a sentença:

a

que julgar procedente os embargos do devedor na execução de dívida ativa, quando a condenação ou direito controvertido for de valor inferior a 60 salários mínimos.

b

que estiver fundada em súmula do Supremo Tribunal Federal ou do tribunal superior competente.

c

que estiver fundada em jurisprudência do plenário do Supremo Tribunal Federal.

d

proferida contra as autarquias municipais e fundaçôes de direito público, quando a condenação ou direito controvertido for de valor superior a 60 salários mínimos.

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