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Direito em Geral
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Questão #97624
2023
Direito em Geral
#97624
Nos contratos administrativos, o cumprimento dos encargos fiscais, previdenciários e trabalhistas é
Nos contratos administrativos, o cumprimento dos encargos fiscais, previdenciários e trabalhistas é de responsabilidade
a
exclusiva do contratado
b
da Administração Pública, e do contratado
c
da Administração Pública, quando não satisfeito pelo contratado
d
do contratado, quando não satisfeito pela Administração Pública
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Realizado o julgamento pela Vara do Trabalho, a parte inconformada com a respectiva sentença poderá interpor:
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