Os honorários advocatícios fixados nas açôes em que houver

Os honorários advocatícios fixados nas açôes em que houver atuado a Defensoria Pública são considerados:

a

receita da Defensoria Pública.

b

vencimentos do defensor público que houver representado o assistido na demanda judicial.

c

recursos provenientes do Fundo de Assistência Judiciária.

d

dotação orçamentária da Defensoria Pública.

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