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Questão: 91858 -
Direito em Geral
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
No que se refere à ação civil pública, a Lei nº 7.347/85
No que se refere à ação civil pública, a Lei nº 7.347/85 prevê que:
a
pode ser proposta por qualquer cidadão.
b
pode ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.
c
deve ser proposta no foro do domicÃlio do autor.
d
é cabÃvel para veicular pretensôes que envolvam o Fundo de Garantia de Tempo de Serviço – FGTS.
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