No que se refere à ação civil pública, a Lei nº 7.347/85

No que se refere à ação civil pública, a Lei nº 7.347/85 prevê que:

a

pode ser proposta por qualquer cidadão.

b

pode ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.

c

deve ser proposta no foro do domicílio do autor.

d

é cabível para veicular pretensôes que envolvam o Fundo de Garantia de Tempo de Serviço – FGTS.

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