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Questão #102976
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2023
Direito em Geral
#102976
No que diz respeito à internação, medida privativa de liberdade, prevista no Estatuto da Criança e
No que diz respeito à internação, medida privativa de liberdade, prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar:
a
No curso do seu cumprimento, não será permitida a realização de atividades externas;
b
A medida comporta apenas prazo determinado, devendo sua manutenção ser reavaliada, mediante decisão fundamentada, no máximo a cada seis meses;
c
A liberação será compulsória aos dezoito anos de idade;
d
A desinternação será precedida de autorização judicial, sem maiores formalidades;
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