No que diz respeito à internação, medida privativa de liberd...

a

No curso do seu cumprimento, não será permitida a realização de atividades externas;

b

A medida comporta apenas prazo determinado, devendo sua manutenção ser reavaliada, mediante decisão fundamentada, no máximo a cada seis meses;

c

A liberação será compulsória aos dezoito anos de idade;

d

A desinternação será precedida de autorização judicial, sem maiores formalidades;

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