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Questão: 106267 - Direito em Geral - Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
O Juizado Especial CÃvel, orientado pelos critérios da simpl...
O Juizado Especial CÃvel, orientado pelos critérios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade é competente para julgar as causas cÃveis de menor complexidade, assim consideradas:
a
as de natureza fiscal, cujo valor não exceda a 40 vezes o salário mÃnimo;
b
as concernentes ao estado das pessoas;
c
as de natureza alimentar;
d
a ação de despejo para uso próprio;
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