No procedimento de apuração de ato infracional atribuído ao ...

No procedimento de apuração de ato infracional atribuído ao adolescente, é facultado ao representante do Ministério Público:

a

conceder remissão após iniciado o procedimento judicial e até a sentença; efetuar transação; representar ao juiz para aplicação de medida sócioeducativa, se for o caso de internação em estabelecimento educacional; e promover o arquivamento dos autos.

b

aplicar medidas específicas de proteção e sócioeducativa; conceder remissão a qualquer tempo; promover o arquivamento dos autos; e requisitar da autoridade policial diligências complementares para sua decisão.

c

efetuar transação; requisitar da autoridade policial a aplicação de medidas específicas de proteção ou informaçôes complementares; representar ao juiz para conceder remissão.

d

representar ao juiz para aplicação de medida sócioeducativa;conceder remissão antes de iniciado o procedimento judicial; promover o arquivamento dos autos; e requisitar da autoridade policial providências para a sua decisão.

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