Questão: 103827 - Direito em Geral - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Em um procedimento licitatório realizado sob a modalidade co...

Em um procedimento licitatório realizado sob a modalidade concorrência, em observância aos procedimentos definidos na Lei nº 8.666/93, a Comissão de Licitação, quando do julgamento da proposta de preços, deverá:

desclassificar a proposta que apresente preço unitário simbólico, ainda que o ato convocatório da licitação não tenha estabelecido limite mínimo, e o licitante, na qualidade de proprietário dos bens fornecidos, renuncie à sua remuneração;

desclassificar a proposta que se baseie nas ofertas dos demais licitantes, ainda que a mesma represente o melhor preço ofertado ao órgão licitante;

acatar pedido de desistência da proposta de licitante que, mesmo previamente habilitado, tenha formulado tal requerimento antes da abertura dos envelopes, independente do motivo da desistência;

adotar, como critério de desempate, as vantagens adicionais eventualmente constantes das propostas recebidas;

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