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Questão: 92054 - Direito em Geral - Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
No dia 27 de fevereiro de 2008 determinado cidadão foi multa...
No dia 27 de fevereiro de 2008 determinado cidadão foi multado em razão de conduzir veÃculo utilizando telefone móvel. No dia 03 de março de 2008 foi editada lei federal tipificando como crime a mesma conduta. Pretendeu-se, então, aditar o auto de infração lavrado para aplicar ao cidadão a pena prevista para o novo tipo penal. A conduta é, de acordo com a Constituição Federal:
a
constitucional, uma vez que observado o princÃpio da legalidade.
b
constitucional, uma vez que se presta a garantir a segurança da coletividade no trânsito.
c
constitucional se a autuação da infração de trânsito for posterior à edição da lei, independentemente da data da prática do ato.
d
inconstitucional, porque ofende o princÃpio da irretroatividade da lei penal.
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